LEI COMPLEMENTAR N° 100/2024 INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA DE VEREADORES… E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/12/2024

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR N° 100/2024 INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA DE VEREADORES… E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.