LEI COMPLEMENTAR Nº 0116/2026 ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025, QUE INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARA INCORPORAR OS RESULTADOS DO ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL E DEFINIR AS FAIXAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.