Lei Ordinária LEI N° 1162/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 10/07/2024 EMENTA LEI N° 1162/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma LEI-N°-1162.2024-AUTORIZA-ABRIR-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf