Lei Ordinária LEI Nº 1162/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 10/07/2024 EMENTA LEI Nº 1162/2024 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma LEI-No-1162-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR-1.pdf