Lei Ordinária 861/2013

EMENTA

• RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO
  AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA
  CATARINENSE – CISAMA.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 12 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 861/2013, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO
AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA
CATARINENSE – CISAMA.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito de Urupema – SC faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Art. 1º – Ficam rati[cados os termos da alteração do Contrato
Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária e Segurança Alimentar da Serra Catarinense – CISAMA.
Parágrafo único. O consórcio de que trata o caput é
Constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade de direito público interno de natureza autárquica e
integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Urupema, SC
Em 12 de março de 2013.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema