Lei Ordinária 849/2012

EMENTA

• DETERMINA COMO OFICIAL O MURAL DO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 849 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 849/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
DETERMINA COMO OFICIAL O MURAL DO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito Municipal de Urupema – SC faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica designado como oYcial o mural existente no átrio da Prefeitura Municipal de Urupema, onde serão Yxados
todos os Decretos, Portarias, Editais e Leis, bem como as Publicações Legais, dando desta forma a publicidade necessária
aos mesmos.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Urupema
em 06 de dezembro de 2012.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema.