Lei Ordinária 423/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/12/2001
EMENTA
- AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Integra da norma
Integra da Norma
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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 423 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 423/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
Renato Pagani de Arruda, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares
em dotações orçamentárias do presente exercício, utilizando como fonte de recursos:
I – Excesso de Arrecadação – até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
II – Anulação de saldos de dotações orçamentárias – até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 21 de dezembro de 2001
RENATO PAGANI DE ARRUDA
Prefeito Municipal