Lei Ordinária 823/2012

EMENTA

• AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 823 DE 05 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº 823/2012 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Io Tendo-se em vista a inutilidade para o serviço público municipal em decorrência de ociosidade, ante-economicidade
e irrecuperalidade, tornam-se inservíveis os bens a seguir descritos, estando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aliená-los mediante Leilão:
Descrição do Bem Patrimônio
Valor R$
VW Kombi Placa MCP 4886, Chassi 9BWGB07X74P008106,
RENAVAM 834101521, Ano fabricação/Modelo 2004.
01726 9.000,00
VW Kombi Placa MGA 1580, Chassi 9BWGB07X43P009961,
RENAVAM 797546804, Ano de fabricação 2002, Modelo 2003.
01733 8.500,00
Onibus Volvo/B58 6×2 50 lugares, Placa AHA 0884, Chassi
9BV58ED10HE303261, RENAVAM 137053380, Ano de
fabricação/Modelo 1987.
02218 12.000,00
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
Mediante Leilão, os bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade deste Município, os quais já foram considerados
inservíveis através da Lei Municipal n. 803/2011, de 08 de novembro de 2011, a seguir relacionados:
Descrição do Bem Patrimônio Valor R$
Veículo GM/Kadett Lite Ano de fabricação 1994 Placa MBH 8249
Chassi 9BGKY08GRRC35839, RENAVAM 541291580.
02019 1.800,00
Caminhão Basculante GM/Matra m22 753 Ano de fabricação
1989, Modelo nl990, Diesel, Placa LZU 0753, Chassi
9BG753NXLKC011016, RENAVAM 551190035.
01719 8.000,00
Moto niveladora Caterpillar 12-H, Ano 1966. 01226 18.000,00
Sucatas de cadeiras/Sucata de material de informática:
monitores, teclados, CPUs, impressoras, etc/Lote de material
hospitalar (sucata): macas, estufas, berços, camas.
600,00
Reboque para trator de Esteira, Ano 2004. 01735 6.000,00
Art. 3º – Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados nos artigos 1º e 2º serão txados pela comissão de
avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, conforme cópia da ata, que será anexada a Licitação, e que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º – Fica alterada a LDO, os orçamentos municipais, naquilo que couber, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Os recursos objetos da alienação, serão recolhidos como receita ao Erário Público Municipal, e somente serão
destinados a novos investimentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito de Urupema.
TERMO DE AVALIAÇÃO
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Eriberto Muniz Vieira, CPF n°303.653.979-72, Joaquim Eugênio Stupp CPF 576.655.089 e Augustinho Costa, CPF
707.926.159-72 Membros da Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Públicos Considerados Inservíveis reuniramse
nesta data para proceder a avaliação dos Bens pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura de Urupema os quais foram
declarados inservíveis para o serviço Público Municipal. Após criteriosa análise avaliaram e concluíram que os Bens abaixo
citados no estado em que se encontram devem ser leiloados pelo valor de:
Descrição do Bem Patrimôni Valor R$
VW Kombi Placa MCP 4886, Chassi 9BWGB07X74P008106,
RENAVAM 834101521, Ano fabricação/Modelo 2004.
01726 9.000,00
VW Kombi Placa MGA 1580, Chassi 9BWGB07X43P009961,
RENAVAM 797546804, Ano de fabricação 2002, Modelo 2003.
01733 8.500,00
Ônibus Volvo/B58 6×2 50 lugares, Placa AHA 0884, Chassi
9BV58ED10HE303261, RENAVAM 137053380, Ano de
fabricação/Modelo 1987.
02218 12.000,00
Descrição do Bem Patrimôni Valor R$
Veículo GM/Kadett Lite Ano de fabricação 1994 Placa MBH 8249
Chassi 9BGKY08GRRC35839, Renavam 541291580.
02019 1.800,00
Caminhão Basculante GM/Matra m22 753 Ano de fabricação 1989,
Modelo nl990, Diesel, Placa LZU 0753, Chassi 9BG753NXLKC011016,
RENAVAM 551190035.
01719 8.000,00
Moto niveladora Caterpillar 12-H, Ano 1966. 01226 18.000,00
Sucatas de cadeiras/Sucata de material de informática: monitores,
teclados, CPUs, impressoras, etc/Lote de material hospitalar
(sucata): macas, estufas, berços, camas.
600,00
Reboque para trator de Esteira, Ano 2004. 01735 6.000,00