Lei Ordinária 132/1992

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 132 DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
LEI Nº 132/1992, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido 20% ( vinte por cento) de reajuste aos funcionários Públicos Municipais, incidentes sobre os
vencimentos da folha de pagamento do mês de setembro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste concedido encontra-se em conformidade com o art. 29 da Lei nº 8.214 de 24 de Julho de
1991.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de Outubro de 1992.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urupema, 29 de outubro de 1992.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei nº 132/92, em data supra.