Lei Ordinária 144/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 26/03/1993
EMENTA
- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 144 DE 26 DE MARÇO DE 1993
LEI Nº 144/1993, DE 26 DE MARÇO DE 1993.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido para o mês de março do corrente ano 37% (trinta e sete por cento) de reajuste salarial a todos os
ser vidores públicos municipais, incidentes sobre os vencimentos da folha de pagamento do mês de fevereiro de 1993.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, com efeitos retroativos a 01 de março de 1993.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, 26 de março de 1993.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal