Lei Ordinária 172/1994

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
  CATARINA.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 172 DE 21 DE MARÇO DE 1994
LEI Nº 172/1994, DE 21 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU RANÇA PUBLICA
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizada a efetuar a doação de um terreno localizado
no perímetro urbano da cidade de Urupema, na Av. Manoel Pereira de Medeiros, com área de 605 m2 (seiscentos e cinco
metros quadrados) com as seguintes confrontações: à frente com a Av. Manoel Pereira de Medeiros, fundos com terras de
Vilmar de Souza, por um lado com terras de Waldir Pagani de Arruda, por outro lado com terras de Vander Walter, registrada
no Registra Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim sob no R- 2-7664 is 14º do livro 2-As.
Paragrafo Único – O terreno doado deverá ser utilizado exclusivamente para a construção da sede da Delegacia de Policia
deste Município.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 21 de marco de 1994.
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal