Lei Ordinária 301/1998

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
  ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 301 DE 25 DE MARÇO DE 1998
LEI N° 301/1998, DE 25 DE MARÇO DE 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a `rmar Convênio com o Governo do Estado
de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar, conforme minuta em anexo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 25 de março de 1998.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal