Lei Ordinária 316/1998

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE
  COMPROMISSO.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 316 DE 25 DE JUNHO DE 1998
LEI N° 316/1998, DE 25 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE
COMPROMISSO.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores e se APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a _rmar Convênio ou Termo de
Compromisso com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA, Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR, e/ou
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a aquisição de Patrulha Agrícola
Mecanizada, a título de fundo perdido, a ser repassado através da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º – O valor do projeto é de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) sendo que a participação do MA é de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o Município participará com R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a título de
contrapartida.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 25 de junho de 1998.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal