Lei Ordinária 325/1998

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 296, DA LEI N° 049/89, QUE ESTABELECE O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 325 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI N° 325/1998, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
ALTERA O ARTIGO 296, DA LEI N° 049/89, QUE ESTABELECE O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – O Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), a partir de 1º de janeiro de 1999, passará a ser de R$ 30,00 (trinta
reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – A UFM (Unidade Fiscal Municipal) servirá de base às Tabelas de cálculo para os impostos e taxas
municipais.
Art. 2º – A tabela de cobrança de taxa de licença e localização para o comércio eventual e para o comércio ambulante,
lançamento ou renovação, obedecerá a tabela anexa a presente Lei, a qual contempla percentuais a serem aplicados sobre
o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no art. 296 da Lei n° 049/89.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 03 de dezembro de 1998.
AUREO IMMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 2º da Lei n° 325/98 de 03 de dezembro de 1998)
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
ATIVIDADE DIA MES ANO
1 – COMÉRCIO EVENTUAL 600% 80% UFM x 30 15% UFM x 365
2 – COMÉRCIO AMBULANTE 280% 50% UFM x 30 10% UFM x 365