Lei Ordinária 083/1991

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MU NICÍPIO DE URUPEMA A FIRMAR CONVÊNIO
  COM OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DO MUNICÍPIO.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 083 DE 04 DE JANEIRO DE 1991
LEI Nº 083/1991, DE 04 DE JANEIRO DE 1991.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MU NICÍPIO DE URUPEMA A FIRMAR CONVÊNIO
COM OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DO MUNICÍPIO.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uru pema autorizado a firmar convênio
com os Conselhos de Desenvolvimento comunitário das comunidades situadas no Município visando
a coo peração financeira para manutenção dos mesmos e realização de atividades diretamente
relacionadas a execução do Plano Municipal de De senvolvimento Agropecuário de Urupema.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Urupema 04 de janeiro de 1991.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei nº 083/91 em data supra nesta Secretaria.
Rozilene Muniz de Oliveira
Secretária do Gabinete do Prefeito.