Lei Ordinária 090/1991

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA A ABRIR CRÉDITO
  ADICIONAL ESPECIAL E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 090 DE 02 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 090/1991, 02 DE JULHO DE 1991.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E PAGAR DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
AUREO RAMOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial previsto nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64 conforme Dotação Orçamentária
especificada abaixo.
0208.08.472392.006 TRANSPORTE ESCOLAR
4000 – Despesa de Capital
4100 – Investimentos
4190 – Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 1.313.000,00
Art. 2º – Os recursos para a abertura de Crédito adicional Especial a que se refere o Art. 1º da
presente Lei decorrerão da Reserva de contingência.
9000 – Reserva de contingência Cr$ 1.313.000,00
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar pagamentos de despesas do
Exercício anterior, conforme demonstrativo em anexo, referente ao saldo residual do Consórcio
efetuado para aquisição de um Micro-ônibus escolar Agrale, junto à empresa “Empreendimentos
Araçatuba S.A. por conta do Crédito a que se refere a presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Urupema, 02 de Julho de 1991.
AUREO RAMOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei nº 090/91 em data supra nesta Secretaria
Rozilene Muniz de Oliveira
Secretária do Gabinete do Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPALD E URUPEMA
ATT. Sr. AUREO RAMOS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO REF QUOTA 006 GRUPO 1109
CONSORCIO NACIONAL AGRAILE
OBJETO: AGRALE TURGÃO 1800 BRD ESCOLAR
VALOR: CR$ 8.548.082,00
RESIDUAL DE PARCELAS PAGAS APÓS A DATA DE VENCIMENTO
PARCELA VENCIDA EM 26.03.90 PAGTO EM 26.04.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA EM 19.04.90 PAGTO EM 02.05.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA EM 18.10.90 PAGTO EM 26.10.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA EM 17.01.91 PAGTO EM 11.01.91RESIDUAL
RESIDUAL TOTAL
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RESIDUAL DE PARCELAS PAGAS NA ÉPOCA DEVIDA. PORÉM COM VALOR A MENOR QUE O DEVIDO
POR OCASIÃO DA ASSEMBLÉIA
PARCELA VENCIDA EM 17.05.90 PAGTO EM 08.05.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA EM 19.07.90 PAGTO EM 13.07.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA KM 20.08.90 PAGTO KM 20.08.90 RESIDUAL
PARCELA VENCIDA EM 20.09.90 PAGTO EM 14.09.90 RESIDUAL