Lei Ordinária 210/1995

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O MEC/FNDE.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 210 DE 19 DE JUNHO DE 1995
LEI Nº 210/ 1995, DE 19 DE JUNHO DE 1995
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O MEC/FNDE
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a Firmar convênio com o MEC/FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação) visando a transferência de recursos do órgão citado, as escolas Municipais e
municipalizadas do Ensino Fundamental de Urupema.
Art. 2º – Esta Lei entrará em visor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de urupema, em 19 de Junho de 1995
NELTON ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal