Lei Ordinária 401/2001

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
  SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SDM E A FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE –
  FATMA.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 401 DE 27 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 401/2001 DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SDM E A FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE –
FATMA
Renato Pagani de Arruda, Prefeito Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema autorizado a ^rmar Convênio com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado do desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM, e a Fundação de Meio
Ambiente – FATMA, visando o establecimento de Cooperação Técnica e Institucional entre os partícipes, com vistas à
execução de programa de desenvolvimento sustentado no município de Urupema, de acordo com a minuta em anexo, parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupema, em 27 de agosto de 2001
RENATO PAGANI DE ARRUDA
Prefeito municipal.