Lei Ordinária 547/2006

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE
  SANTA CATARINA-CIEE.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 547 DE 06 DE ABRIL DE 2006
LEI Nº 547/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE
SANTA CATARINA-CIEE.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Urupema/SC, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ^rmar convênio com CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA
DE SANTA CATARINA – CIEE, para contratação de estagiários nos termos da Lei 465/03, de acordo com as cláusulas da
minuta em anexo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urupema, 06 de abril de 2006.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI
Prefeita Municipal