Lei Ordinária 680/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/09/2009
EMENTA
- “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE,
ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA
CATARINENSE”
Integra da norma
Integra da Norma
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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 680 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009
LEI Nº 680/2009, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE,
ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SERRA
CATARINENSE”
AMARILDO LUIZ GAIO, Prefeito Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de
Vereadores APROVOU eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam rati_cados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio
Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar da Serra Catarinense –
CISAMA, assinado em 28 de agosto de 2009, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2° – O Consórcio de que trata esta Lei é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade de direito
público interno de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios
consorciados.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Urupema em 09 de setembro de 2009.
AMARILDO LUIZ GAIO
Prefeito Municipal.