Lei Ordinária 638/2008

EMENTA

• AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 638 DE 19 DE JUNHO 2008
LEI Nº 638/2008, DE 19 DE JUNHO 2008.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a da Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Urupema, autorizado a Abrir Crédito Especial na Secretaria de
Administração e Finanças, conforme abaixo discriminada:
1 – CLASSIFICAÇAO ESPECIFICAÇAO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03
Unidade
Orçamentária SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01
Função INDUSTRIA 22
SUBFUNÇAO PROMOÇÃO INDUSTRIAL 661
PROGRAMA INCENTIVO A INDUSTRIAS 15
Projeto AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ÁREA INDUSTRIAL 1.031
MODALIDADE 44900000000000150 – Aplicações Diretas 100.000,00
Art. 2º – Os recursos do presente Crédito Especial correrão por conta do Termo de Convênio nº 2.828/2008-2 celebrado o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Joaquim, no valor de R$ 100.000,00,
objetivando a aquisição e infraestrutura de um terreno para instalação de área industrial.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupema, 19 de junho de 2008.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI
Prefeita Municipal