Lei Ordinária 577/2007

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A APP DA EEB MANOEL PEREIRA DE
  MEDEIROS.

Integra da Norma

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URUPEMA SC LEI ORDINÁRIA Nº 577 DE 12 DE ABRIL DE 2007
LEI Nº 577/2007 DE 12 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A APP DA EEB MANOEL PEREIRA DE
MEDEIROS.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI, Prefeita Municipal de Urupema, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder repasse Znanceiro ao APP DA EEB MANOEL PEREIRA DE
MEDEIROS, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais, para a aquisição de material de limpeza.
Art. 2º – A entidade beneZciada prestará contas ao Município da aplicação do auxilio, no prazo de 30 (trinta dias), contados
do seu recebimento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urupema, 12 de abril de 2007.
ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI
Prefeito Municipal