Lei Ordinária Lei Ordinária 980/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 23/11/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1238844_980.pdf