Lei Ordinária 986/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/02/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELOS SENHORES LUCIANO DE JESUS DE OLIVEIRA E JULIANO SILVA DE OLIVEIRA, EM TRÂMITE PERANTE A 2° VARA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM.

Integra da norma