Lei Ordinária 1012/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/12/2017
EMENTA
- DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATO O ART.22,DA LEI FEDERAL N°8.742,DE 07/12/1993.
Integra da norma