Decreto Executivo 031/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/05/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE URUPEMA.
Integra da norma