Decreto Executivo 059/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/08/2020
EMENTA
- REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
Integra da norma