Lei Ordinária Lei Ordinária 1.076/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 30/09/2020 EMENTA AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma 1934549_LEI_N_10762020_AUTORIZA_ABRIR_CREDITO_SUPLEMENTAR.pdf