Lei Ordinária Lei Ordinária 1.078/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 04/11/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1970446_LEI_N_1078_2020.pdf