Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/01/2019 EMENTA AUTORIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, QUE VIGORARÁ PARA O ANO DE 2.021. Integra da norma 2019584_DECRETO_N_0102021_UFM.pdf