Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/02/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2044064_DECRETO_N_0242021_DISPOE_SOBRE_A_NOMEACAO_DOS_MEMBROS_DO_CONSELHO_MUNICIPAL_DO_IDOSO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS-scaled.jpg