Decreto Executivo 038/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR OCASIÃO DO FERIADO DE PÁSCOA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma