Decreto Executivo Decreto Executivo 069/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/08/2021 EMENTA PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021. Integra da norma 2218473_DECRETO_N_0692021_PONTO_FACULTATIVO_DIA_06_DE_SETEMBRO_DE_2021.pdf
