Lei Ordinária Lei Ordinária 1.099/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 27/10/2021 EMENTA AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLMENTAR. Integra da norma 2265100_LEI_N_10992021_AUTORIZA_ABRIR_CREDITO_SUPLEMENTAR.pdf