Lei Ordinária 1104/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/02/2022

EMENTA

  • CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI MUNICIPAL Nº 5882007 AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.