Lei Complementar 086/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/04/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2014 PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, A PARTIR DAS LINHAS QUE DEFINEM A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma