Decreto Executivo Decreto Executivo 025/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/06/2022 EMENTA AUTORIZA ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO. Integra da norma 2442778_DECRETO_N_0252022_AUTORIZA_ESTREMACAO_DE_IMOVEIS_EM_CONDIMILIO_DE_FATO.pdf
