Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/06/2022 EMENTA AUTORIZA ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO DE FATO. Integra da norma 2442788_DECRETO_N_0262022_AUTORIZA_ESTREMACAO_DE_IMOVEIS_EM_CONDOMINIO_DE_FATO.pdf
