Decreto Executivo 034/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/07/2022
EMENTA
- ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 005 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1016 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VALE ALIMENTAÇÃO).
Integra da norma