Lei Ordinária Lei Ordinária 1113/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 22/09/2022 EMENTA FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Integra da norma 2486956_LEI_N_11132022_FIXA_O_PISO_SALARIAL_PROFISSIONAL_DOS_AGENTES_COMUNITARIOS_DE_SAUDE.pdf