Decreto Executivo 

Decreto Executivo 043/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ESTUDO, REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2012

Integra da norma