Lei Complementar 

Lei Complementar 090/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/02/2023

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2009, CRIANDO E AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma