Decreto Executivo 

Decreto Executivo 014/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/03/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma