Decreto Executivo 

Decreto Executivo 015/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/03/2023

EMENTA

  • ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 005 DE 08 DE FEVERIRO DE 2018 QUE REHULAMENTA A LEI Nº 1.016 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma