PONTO FACULTATIVO DIA 31 DE MAIO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/05/2024 EMENTA PONTO FACULTATIVO DIA 31 DE MAIO DE 2024. Integra da norma DECRETO-No-026.2024-PONTO-FACULTATIVO-DIA-31.05.2024.pdf