PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

EVANDRO FRIGO PEREIRA, Prefeito Municipal de Urupema – SC, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com vistas a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais.

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