DECRETO Nº 054/2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/09/2023 EMENTAABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da normaDECRETO-No-054.2023-ABRE-CREDITO-SUPLEMENTAR.pdf