DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS POR SECRETARIA… Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS POR SECRETARIA… Integra da norma DECRETO-No-018.2024-NOMEIA-FISCAIS-DE-CONTRATOS-POR-SECRETARIAS.pdf