LEI COMPLEMENTAR Nº 0.118/2026 – ALTERA O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/10/2026
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR Nº 0.118/2026 – ALTERA O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), PARA DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUPEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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