ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 045…DE 2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/08/2023
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 045…DE 2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
Integra da norma
- INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES… PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS…IPTU…
- ALTERA DECRETO Nº 050/2021… COMISSÃO DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO (PPA) E (LOA).
